O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que na data de 3 de abril (sexta-feira) se comemora a Paixão de Cristo, conforme Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, portanto, feriado nacional; CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) é feriado nacional, consagrado à glorificação de Tiradentes (Joaquim José da Silva Xavier) e os anseios de independência do País; CONSIDERANDO os pontos facultativos dos dias 2 e 20 de abril de 2026, estabelecidos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme exposto no Decreto "E" nº 46, de 24 de novembro de 2025 do Estado do Mato Grosso do Sul; D E C R E T A:

Art. 1º
Fica declarado Ponto Facultativo nas unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Corumbá os expedientes dos dias 2 e 20 de abril de 2026.
Art. 2º
O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, inclusive abrigos, unidades de pronto atendimento e pronto socorro municipal.

§ 1º -
Os titulares das Secretarias, Fundações e Autarquias poderão determinar, por meio de instrumento próprio, outros serviços considerados necessários à comunidade.
§ 2º -
Caberá aos dirigentes dos órgãos e das entidades garantir o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2026

Decreto nº 3602/2026 - 26 de março de 2026

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Decreto nº 3602/2026 - 26 de março de 2026