O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Portaria conjunta MDA/INCRA Nº 4, de 25 de novembro de 2024, que institui o Programa Terra Cidadã; CONSIDERANDO a Instrução Normativa do INCRA Nº 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando à execução do Programa Terra Cidadã; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo INCRA/SEI 54000.068839/2025-31; CONSIDERANDO o Acordo de Adesão nº 08/2025, celebrado entre o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Corumbá, com a finalidade de ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária, geridas pelo INCRA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho; CONSIDERANDO que para a execução do referido Acordo de Adesão, dentre as obrigações estabelecidas pelos entes acordantes, incumbe ao Município de Corumbá implantar o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, bem como designar os seus integrantes, dentre os quais, um coordenador; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 9.105/2026, em especial a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e os pareceres jurídicos nº 64/2026 e nº 214/2026/PROCAD, da Procuradoria-Geral do Município; D E C R E T A:

Decreto nº 3613/2026 - 28 de abril de 2026

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Respondendo interinamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Decreto nº 3613/2026 - 28 de abril de 2026

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