FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA
LEI ORGÂNICA DE CO,RUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA N2. 2.819 DE 20
DE MAIO DE 2.022.
- Art. 1º
O Anexo II da lei Nº 2.384/2014, passa a ter a seguinte redação:
- ANEXO II -
I - Havendo deslocamento dentro do Estado, fica estabelecido o-pagamento de diária nó.Valor de R$ 1.000,00 (hum niil reais), a Vereador solicitante;
II - Havendo deslocamento interestadual, fica estabelecido o pagamento de diária no Valor e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ao Vereador solicitante;
III - indenizações de diárias não poderão exceder ao número de 05 (cinco) no período de 01 (um) mês. - Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2819/2022 - 20 de maio de 2022
Roberto Gomes Façanha
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2022