- Art. 1°.
É Fixado o valor das diárias dos Servidores para atender despesa de hotel, alimentação, locomoção e afins, quando em viagem para fora da sede funcional, á serviço ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo I desta Lei.
- ANEXO II -
I - Havendo deslocamento dentro do Estado, fica estabelecido o-pagamento de diária nó.Valor de R$ 1.000,00 (hum niil reais), a Vereador solicitante;
II - Havendo deslocamento interestadual, fica estabelecido o pagamento de diária no Valor e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ao Vereador solicitante;
III - indenizações de diárias não poderão exceder ao número de 05 (cinco) no período de 01 (um) mês. - Art. 2°.Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, será assegurado o pagamento de diárias, nesta, entendidas despesas de hotel, alimentação, locomoção e afins, de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei.
- Art. 3°.Fica estabelecido que a liberação dos valores das diárias se dará mediante a apresentação de requerimento contendo os seguintes dados:
- I -Nome e cargo do beneficiário;
- II -Origem e destino do beneficiário;
- III -Período da viagem;
- IV -Motivo da Viagem;
- V -Meio de transporte utilizado, com identificação do mesmo se for rodoviário;
- VI -Quantidade de diárias necessárias a realização da viagem;
- VII -Valor global da solicitação;
- VIII -Registro de acompanhamento no caso do mesmo ser Outro Vereador ou Autoridade constituída;
- IX -Autoridade Concedente.
- Art. 4°.O deslocamento dos funcionários deste Poder se dará mediante prévia autorização expressa da Presidência, e dos Vereadores por solicitação do mesmo, ao Presidente, o qual fornecerá o processo de despesa.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogando-se os efeitos das disposições em contrário.
- ANEXO I -
CARGOS VALORES EM R$ NO ESTADO OU FORA DELE DE CHEFIA 600,00 DEMAIS CARGOS 300,00 - ANEXO I -
CLASSIFICAÇAO VALORES DAS DIÁRIAS NO ESTADO FORA DO ESTADO HAVERÁ ACRÉSCIMO DE IV - Cargo de Chefia R$ 1.000,00 R$ 500,00 V - Demais Cargos R$ 800,00 R$ 250,00 - ANEXO II -
I - Havendo deslocamento dentro ou fora do estado, fica estabelecido o pagamento no Valor de R$ 1000,00 (um mil reais), não podendo exceder a 5 (cinco) diárias mensais.
- ANEXO II -
I - Havendo deslocamento dentro do Estado, fica estabelecido o-pagamento de diária nó.Valor de R$ 1.000,00 (hum niil reais), a Vereador solicitante;
II - Havendo deslocamento interestadual, fica estabelecido o pagamento de diária no Valor e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ao Vereador solicitante;
III - indenizações de diárias não poderão exceder ao número de 05 (cinco) no período de 01 (um) mês.
Gabinete da Presidência, em 09 de Abril de 2.014.
Lei Ordinária nº 2384/2014 - 09 de abril de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2014