- Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Corumbá, o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar Psicossocial dos Trabalhadores da Assistência Social, com a finalidade de fomentar ações de cuidado, prevenção do sofrimento psíquico e fortalecimento psicossocial dos profissionais que atuam na rede socioassistencial.
- Art. 2º
Para os fins desta Lei, considera-se sofrimento psíquico relacionado ao trabalho toda forma de desgaste emocional, estresse ocupacional, esgotamento, violência psicológica, assédio moral, pressão institucional ou exposição contínua a situações de vulnerabilidade e violação de direitos que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores da assistência social.
- Parágrafo único -
Consideram-se trabalhadores da assistência social os servidores públicos municipais, empregados, contratados e colaboradores das Organizações da Sociedade Civil parceiras, bem como demais profissionais que atuem nos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município.
- Art. 3º
São objetivos do Programa:
- I -
promover ações de conscientização sobre saúde mental, autocuidado, prevenção do sofrimento psíquico e combate à violência psicológica no ambiente de trabalho;
- II -
fomentar ambientes laborais saudáveis, colaborativos e seguros, prevenindo fatores de risco psicossocial;
- III -
incentivar a realização de palestras, capacitações e atividades educativas sobre saúde mental, incluindo temas como síndrome de burnout, ansiedade e depressão;
- IV -
orientar trabalhadores e equipes gestoras quanto à identificação de sinais de adoecimento psíquico e aos fluxos de encaminhamento na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;
- V -
reconhecer, incentivar e difundir boas práticas institucionais voltadas ao cuidado com as equipes da assistência social.
- Art. 4º
(Vetado)
- Art. 5º
(Vetado)
- Art. 6º
(Vetado)
- Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 3043/2026 - 02 de julho de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2026