O regime especial de jornada de que trata este artigo possui natureza funcional vinculada à unidade de exercício, à necessidade do serviço e à organização assistencial da Rede de Urgência e Emergência, não constituindo direito adquirido à lotação, à permanência definitiva em determinada unidade ou à manutenção da jornada reduzida em caso de alteração da situação funcional do servidor.

A alteração da lotação, a remoção, a cessão, a readaptação, o exercício de função administrativa predominante, o afastamento prolongado ou a designação do servidor para unidade ou atividade não integrante da Rede de Urgência e Emergência implicará o retorno à jornada ordinária prevista para o respectivo cargo, sem prejuízo da remuneração legalmente devida e observadas as demais normas estatutárias aplicáveis.

O ingresso e a permanência do servidor no regime especial de jornada de 30 horas semanais dependerá de ato formal da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentado na lotação do servidor, na escala assistencial, na necessidade do serviço, na compatibilidade da função exercida com a Rede de Urgência e Emergência e na preservação da continuidade do atendimento à população.

A jornada especial poderá ser cumprida em regime de turnos, plantões ou escalas, conforme a organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, desde que preservada a integralidade, a continuidade e a segurança da assistência prestada aos usuários do serviço público municipal de saúde.

A redução da jornada semanal prevista neste artigo não autoriza, por si só, a diminuição da cobertura assistencial, a supressão de postos de trabalho essenciais, a descontinuidade de serviços de urgência e emergência ou a desorganização das escalas mínimas necessárias ao funcionamento das unidades.

O pagamento dos plantões, horas complementares ou horas extraordinárias dependerá da efetiva prestação do serviço correspondente, observado o controle de frequência e as normas regulamentares aplicáveis, não gerando incorporação permanente aos vencimentos do servidor.

O regime especial de jornada previsto neste artigo não se estende aos profissionais de enfermagem lotados em unidades diversas da Rede de Urgência e Emergência, ainda que integrantes da Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter controle permanente das escalas, lotações, convocações, afastamentos e horas complementares realizadas pelos servidores abrangidos por este artigo, encaminhando semestralmente ao órgão central de recursos humanos as informações necessárias ao acompanhamento financeiro e à gestão da despesa de pessoal.

A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios de desligamento, convocação, controle de jornada, organização das escalas, limites de horas complementares, períodos mínimos de descanso e demais procedimentos operacionais necessários à execução deste artigo.

A implantação do regime especial previsto neste artigo observará, em qualquer hipótese, a disponibilidade orçamentária e financeira, a existência de dotação própria, a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O regime de jornada instituído por este artigo não implica transformação de cargo, reenquadramento funcional, alteração de carreira, equiparação entre cargos distintos ou autorização para provimento derivado." (NR)