- Art. 1º
Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 62 da Lei Complementar nº 339, de 8 de abril de 2024, com a seguinte redação:
- § 5º -
Os Técnicos de Apoio Pedagógico ocupantes das funções de Técnico de Educação Especial ou de Técnico de Educação Infantil, quando em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e no desempenho de atribuições diretamente vinculadas ao calendário letivo, submeter-se-ão ao seguinte regime de descanso funcional.
- I -
quinze dias de recesso, entre as duas etapas letivas;
- II -
trinta dias de férias, no término de um ano letivo e início do seguinte.
- § 6º -
O abono de férias devido aos Técnicos de Apoio Pedagógico abrangidos pelo § 5º deste artigo incidirá exclusivamente sobre o período de férias anuais previsto no inciso II, conforme as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais.
- § 7º -
A Secretaria Municipal de Educação disciplinará, por ato próprio, a organização do recesso escolar previsto no § 5º deste artigo, observadas as necessidades de funcionamento das unidades escolares, o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino e a continuidade dos serviços considerados indispensáveis.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro recesso escolar subsequente à sua vigência.
- § 5º -
Os Técnicos de Apoio Pedagógico ocupantes das funções de Técnico de Educação Especial ou de Técnico de Educação Infantil, quando em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e no desempenho de atribuições diretamente vinculadas ao calendário letivo, submeter-se-ão ao seguinte regime de descanso funcional.
- I -
quinze dias de recesso, entre as duas etapas letivas;
- II -
trinta dias de férias, no término de um ano letivo e início do seguinte.
- § 5º -
O abono de férias devido aos Técnicos de Apoio Pedagógico abrangidos pelo § 5º deste artigo incidirá exclusivamente sobre o período de férias anuais previsto no inciso II, conforme as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais.
- § 7º -
A Secretaria Municipal de Educação disciplinará, por ato próprio, a organização do recesso escolar previsto no § 5º deste artigo, observadas as necessidades de funcionamento das unidades escolares, o calendário escolar da
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 373/2026 - 10 de julho de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2026