A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a Presente Lei.
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- Art. 1°. Fica os Posto de Saúde do Município de Corumbá obrigado a atender os usuários para agendamento de consultas ambulatoriais no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
- Art. 2°. O agendamento dessas consultas será feito durante o horário de funcionamento do ambularório.
- Art. 3°. As consultas ambulatoriais serão marcadas para o mesmo dia de comparecimento do usuário ou para dias posteriores, conforme disponibilidade.
- § 1°. - O usuário após efetuar o agendamento, receberá comprovante indicando dia, hora, local e especialidade.
- § 2°. - Funcionários responsáveis pelo agendamento farão, no dia anterior, a checagem do comparecimento dos usuários agendados e as vagas abertas com as ausências confirmadas serão preenchidas com encaixes, obedecendo a ordem de solicitação.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2.007.
Lei Ordinária nº 1964/2007 - 18 de junho de 2007
Mohamad A.R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2007