Lei Ordinária nº 1964/2007 - 18 de junho de 2007

Dispõe sobre o Tempo de Espera nas Filas para Agendamento de Consultas nos Postos de Saúde Municipais, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica os Posto de Saúde do Município de Corumbá obrigado a atender os usuários para agendamento de consultas ambulatoriais no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
Art. 2°. O agendamento dessas consultas será feito durante o horário de funcionamento do ambularório.
Art. 3°. As consultas ambulatoriais serão marcadas para o mesmo dia de comparecimento do usuário ou para dias posteriores, conforme disponibilidade.

§ 1°. - O usuário após efetuar o agendamento, receberá comprovante indicando dia, hora, local e especialidade.
§ 2°. - Funcionários responsáveis pelo agendamento farão, no dia anterior, a checagem do comparecimento dos usuários agendados e as vagas abertas com as ausências confirmadas serão preenchidas com encaixes, obedecendo a ordem de solicitação.