Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Corumbá, o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego para a população de faixa etária entre 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, objetivando a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Art. 2°.  VETADO

Art. 3°.  Será condição imprescindível para a obtenção dos benefícios desta Lei que os jovens admitidos com base neste programa estejam freqüentando a escola pública, em qualquer uma de suas modalidades.

Art. 4°.  As contratações feitas com base nesta Lei não eximirão o empregador das demais obrigações legais.

Art. 5°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, mediante Decreto regulamentador, outras normas para garantir o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.