Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas Escolas do Município Cestos de Coleta Seletiva de Lixo.
- Art. 2°. Os Cestos deverão estar implantados nos corredores e pátio das Escolas.
- Art. 3°. Os Cestos deverão seguir as cores padrão para seletividade dos materiais (lixo) a serem recolhidos.
- Art. 4°. As despesas para implantação desta Lei poderão ocorrer por conta do ICMS Ecológico arrecadado pelo Município.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2007
Lei Ordinária nº 1980/2007 - 26 de setembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2007