Art. 1°.  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas Escolas do Município Cestos de Coleta Seletiva de Lixo.

Art. 2°.  Os Cestos deverão estar implantados nos corredores e pátio das Escolas.

Art. 3°.  Os Cestos deverão seguir as cores padrão para seletividade dos materiais (lixo) a serem recolhidos.

Art. 4°.  As despesas para implantação desta Lei poderão ocorrer por conta do ICMS Ecológico arrecadado pelo Município.

Art. 5°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.