Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Seção I Objetivos e Fontes
- Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
- Art. 2°. O FHIS é constituído por:
- I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
- II - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao, mesmo;
- III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
- IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
- V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo;
- VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais, e;
- VII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.
- Seção II Do Conselho Gestor do FHIS
- Art. 3°. O FHIS será gerido pelo Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, composto por 8 (oito) membros nomeados via decreto, cuja composição paritária se dará por membros do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, sendo:
- I - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
- II - um representante da Secretaria Executiva de Infra-Estrutura e Habitação;
- III - um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);
- IV - um representante da Secretaria Municipal de Ações Sociais;
- V - um representante de instituição de ensino superior;
- VI - um representante de movimento o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
- VII - um representante de movimento social ligado à questão da moradia, e;
- VIII -
um representante de entidade não governamental cujo enfoque seja o auxílio humanitário à pessoas de baixa renda. - VIII - um representante de entidade de movimento popular;" (NR)
- § 1°. - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
- § 2°. - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
- § 3°. - Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.
- Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS
- Art. 4°. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
- I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
- II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
- III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
- IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
- V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
- VII - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
- VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
- Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
- Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
- Art. 5°. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
- I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
- II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;
- III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
- IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
- V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência, e;
- VI -
aprovar seu regimento interno. - VI - receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;" (NR)
- § 1°. - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n° 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
- § 2°. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
- § 3°. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
- Seção V Disposições finais
- Art. 6°. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Art. 7°. Regulamentar-se-á a presente no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Ordinária nº 2011/2007 - 26 de dezembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2007