I -  dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II -  outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao, mesmo;

III -  recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV -  contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V -  receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo;

VI -  restituições outras de financiamentos de programas habitacionais, e;

VII -  outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

I -  o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

II -  um representante da Secretaria Executiva de Infra-Estrutura e Habitação;

III -  um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);

IV -  um representante da Secretaria Municipal de Ações Sociais;

V -  um representante de instituição de ensino superior;

VI -  um representante de movimento o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

VII -  um representante de movimento social ligado à questão da moradia, e;

VIII -  um representante de entidade de movimento popular;" (NR)

§ 1°. -  A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

§ 2°. -  O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3°. -  Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

I -  aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II -  produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III -  urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV -  implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V -  aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VII -  recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VIII -  outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo único -  Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

I -  estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II -  aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;

III -  fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV -  deliberar sobre as contas do FHIS;

V -  dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência, e;

VI -  receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;" (NR)

§ 1°. -  As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n° 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2°. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3°. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.