A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbá-MS., obrigado por força da presente Lei a implantar um sistema de dados cadastrais eletrônico de embarcação aquática, lancha esportiva ou para recreação, inclusive de Jet-Ski, matriculados, registrados e licenciados de proprietários de pessoas físicas ou jurídicas dentro do território do Município, contendo as seguintes informações:
- I - nome do proprietário ou possuidor;
- II - preço e valor usualmente praticado no mercado;
- III - potência do motor;
- IV - comprimento do casco;
- V - capacidade máxima de pesos ou de cargas;
- VI - número de passageiro;
- VII -ano ou modelo de fabricação;
- VIII - procedência anterior;
- IX - características do compartimento destinado aos passageiros e tripulantes;
- X - calado;
- XI - altura; e
- XII - título de inscrição e registro no Tribunal Marítimo.
- Art. 2°. Para cumprimento ao disposto no artigo 1°. desta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá utilizar dados cadastrais transportados do Órgão específico de controle e fiscalização do tráfego marítimo, da Capitania dos Portos Fluvial do Pantanal. Mediante convênio firmado para permitir a integração das informações armazenados no cadastro de registro e licenciamento.
- Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fica obrigado de subsidiar e de encaminhar formalmente os dados cadastrais do que trata o artigo 1°. desta Lei, através de convênio firmado, inclusive cópia da presente Lei, a Superintendência de Administração Tributária - SAT do Estado de Mato Grosso do Sul. Para fins de lançamento e da cobrança anual do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de embarcação, lancha esportiva e utilitários aquáticos.
- Art. 4°. O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências e medidas legais, para determinar a inclusão da recuperação da receita tributária do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de embarcação e lancha, nas dotações Orçamentárias, a contar da data de publicação da presente Lei.
- Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2.006.
Lei Ordinária nº 1889/2006 - 30 de janeiro de 2006
Marcos de Souza Martins
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2006