Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbá-MS., obrigado por força da presente Lei a implantar um sistema de dados cadastrais eletrônico de embarcação aquática, lancha esportiva ou para recreação, inclusive de Jet-Ski, matriculados, registrados e licenciados de proprietários de pessoas físicas ou jurídicas dentro do território do Município, contendo as seguintes informações:

Art. 2°.  Para cumprimento ao disposto no artigo 1°. desta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá utilizar dados cadastrais transportados do Órgão específico de controle e fiscalização do tráfego marítimo, da Capitania dos Portos Fluvial do Pantanal. Mediante convênio firmado para permitir a integração das informações armazenados no cadastro de registro e licenciamento.

Art. 3°.  O Poder Executivo Municipal fica obrigado de subsidiar e de encaminhar formalmente os dados cadastrais do que trata o artigo 1°. desta Lei, através de convênio firmado, inclusive cópia da presente Lei, a Superintendência de Administração Tributária - SAT do Estado de Mato Grosso do Sul. Para fins de lançamento e da cobrança anual do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de embarcação, lancha esportiva e utilitários aquáticos.

Art. 4°.  O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências e medidas legais, para determinar a inclusão da recuperação da receita tributária do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de embarcação e lancha, nas dotações Orçamentárias, a contar da data de publicação da presente Lei.

Art. 5°.  O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.