Art. 1°.  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação às Associações de Parceleiros a quantidade de 10000 (dez mil) litros de óleo diesel destinados a utilização em veículos empregados na preparação do solo agricultável dos assentamentos rurais do Município de Corumbá.

Art. 2°.  A doação será efetivada mediante entrega aos representantes legais das associações de parceleiros, sem ônus de qualquer natureza para o Município.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.