Lei Ordinária nº 1898/2006 - 13 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL ÀS ASSOCIAÇÕES DE PARCELEIROS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal sancionei e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação às Associações de Parceleiros a quantidade de 10000 (dez mil) litros de óleo diesel destinados a utilização em veículos empregados na preparação do solo agricultável dos assentamentos rurais do Município de Corumbá.
Art. 2°. A doação será efetivada mediante entrega aos representantes legais das associações de parceleiros, sem ônus de qualquer natureza para o Município.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2006