Art. 1°.  Fica instituído o Cadastro e o Controle de Atendimento Único dos usuários atendidos nos Postos de Saúde do Município de Corumbá.

Art. 2°.  Os Postos de Saúde deverão cadastrar os usuários individualmente, por meio manual ou eletrônico, quando estes procurarem atendimento médico pela primeira vez, servindo esse cadastro para identificação junto à rede municipal de saúde e para todos os demais atendimentos que se realizarem posteriormente pelo mesmo usuário.

Art. 3°.  Após o cadastramento único, o usuário que procurar atendimento num posto de saúde e não houver médico especializado e indicado para sua necessidade, deverá ser encaminhado e atendido em qualquer outro posto de saúde do município, devendo a consulta ser marcada no ato, ficando dispensada a necessidade de novo cadastramento ou qualquer outra exigência para o atendimento.

Art. 4°.  O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após ser sancionada, proporcionando todos os meios para que a Secretaria de Saúde do Município cumpra as determinações da presente Lei.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições em contrário.