Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM que regulamenta a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.
Art. 2°. A Inspeção e Fiscalização Municipal de que trata a presente lei, será executada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n° 7.889, de 23.11.1.989.
Art. 3°. A Inspeção e Fiscalização prevista nesta lei, será exercida em caráter permanente e de forma sistemática de acordo com as necessidades do serviço.

Parágrafo único - Será permitido aos Técnicos em Inspeção e Fiscalização e as autoridades sanitárias do Setor de Vigilância Sanitária livre acesso aos estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização.

Art. 4°. Poderá o Município de Corumbá, quando necessário, firmar convênios com Governo Federal e Estadual para inspeção e fiscalização na comercialização dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 5°. Os recursos financeiros necessários à implantação da presente lei serão provenientes das verbas constantes do orçamento municipal.
Art. 6°. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2006

Lei Ordinária nº 1932/2006 - 01 de dezembro de 2006