Lei Ordinária nº 1939/2006 - 21 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Público Municipal a Doar Área de Terreno ao SINDIJUS/MS - Delegacia da Seccional de Corumbá-MS.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Público Municipal a doar área de terreno ao SINDIJUS/MS - Delegacia da Seccional de Corumbá-MS.
Art. 2°. A área a ser doada, tem como finalidade a construção da sede social da Delegacia da Seccional de Corumbá do SINDIJUS.
Art. 3°. Fica a critério do Poder Público Municipal a escolha da área a ser doada.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2.006.

Marcos de Souza Martins
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2006