A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, APROVA a presente Lei.
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- Art. 1°. Ficam as empresas de comércio de materiais recicláveis de Corumbá, conhecidas como "Ferro Velho", obrigadas a manterem ficha cadastral de identificação de fornecedores de materiais avulsos.
- Art. 2°. Na ficha cadastral devem constar as seguintes informações:
- I - Nome,
- II - Endereço,
- III - Número de um documento de identidade (RG, CPF, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor);
- IV - Quantidade e qualidade (nome) do produto comprado.
- Art. 3°. Os estabelecimentos tem 180 (cento e oitenta) dias para adequação a esta Lei.
- Art. 4°. O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na época da infração.
- Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2.006.
Lei Ordinária nº 1942/2006 - 21 de dezembro de 2006
Marcos de Souza Martins
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2006