Art. 2°.  O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de realizar as atividades relacionadas às comemorações do Dia da Família e que deverão ser realizadas, no mínimo, uma vez por semestre, preferencialmente, em sábado, em data que deverá ser fixada pelo órgão competente, obedecendo os seguintes itens:

Art. 3°.  As atividades de que trata o Artigo anterior consistirão em:

Art. 4°.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5°.  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.