Art. 1°.  Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão da carne de peixe na merenda escolar servida nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Corumbá/MS.

Art. 2°.  Essa inclusão se fará pelo Executivo Municipal, através do Órgão competente para aquisição dos itens que compõem a merenda escolar, sendo que poderá ser adquirida carne de peixe in natura ou industrializada e subprodutos ou derivados da carne de peixe.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.