A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
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- Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão da carne de peixe na merenda escolar servida nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Corumbá/MS.
- Art. 2°. Essa inclusão se fará pelo Executivo Municipal, através do Órgão competente para aquisição dos itens que compõem a merenda escolar, sendo que poderá ser adquirida carne de peixe in natura ou industrializada e subprodutos ou derivados da carne de peixe.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 31 DE MAIO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1852/2005 - 31 de maio de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 2005