Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
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- Art. 1°. Os Hospitais, Clínicas e Maternidades instaladas no município de Corumbá, deverão realizar em recém-nascidos, ainda nas salas de parto, o teste do reflexo vermelho (teste do olhinho).
- Art. 2°. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir normas necessárias à fiscalização desta Lei.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria, junto à Secretária Municipal de Saúde.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 04 DE AGOSTO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1863/2005 - 04 de agosto de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2005