Art. 1°.  Os Hospitais, Clínicas e Maternidades instaladas no município de Corumbá, deverão realizar em recém-nascidos, ainda nas salas de parto, o teste do reflexo vermelho (teste do olhinho).

Art. 2°.  Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir normas necessárias à fiscalização desta Lei.

Art. 3°.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria, junto à Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.