Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
- -
- Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no prédio da Prefeitura Municipal de Corumbá, elevador ou similar de uso exclusivo para pessoas com deficiências físicas e pessoas idosas.
- Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a usar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura para custear as despesas com a implantação do presente Projeto.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1868/2005 - 09 de novembro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2005