Art. 1°.  Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no prédio da Prefeitura Municipal de Corumbá, elevador ou similar de uso exclusivo para pessoas com deficiências físicas e pessoas idosas.

Art. 2°.  Fica o Poder Executivo autorizado a usar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura para custear as despesas com a implantação do presente Projeto.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.