Fica proibido o transporte de ossos, sebos e demais materiais orgânicos oriundos de estabelecimentos que comercializam produtos, ou fábrica que produza subprodutos de origem animal, em veículo aberto.

 O transporte dos produtos e subprodutos de que trata o Artigo 1°. Deve ser feito em veículo fechado, tipo baú, ou em recipiente tampado, observando os critérios mínimos de higiene e segurança.

 Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo transporte providenciem as medidas necessárias a sua adequação.

 Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.