- Art. 1º
Fica proibido o transporte de ossos, sebos e demais materiais orgânicos oriundos de estabelecimentos que comercializam produtos, ou fábrica que produza subprodutos de origem animal, em veículo aberto.
- Parágrafo único -
O transporte dos produtos e subprodutos de que trata o Artigo 1°. Deve ser feito em veículo fechado, tipo baú, ou em recipiente tampado, observando os critérios mínimos de higiene e segurança.
- Art. 2º
Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo transporte providenciem as medidas necessárias a sua adequação.
- Art. 3º
Vencido o prazo estabelecido, para adequação, o infrator estará sujeito as penalidades previstas no Código Sanitário Municipal, sem prejuízo da apreensão do veículo, na forma da Lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Lei Ordinária nº 2130/2009 - 14 de dezembro de 2009
Antonio Luiz Almeida Vianna
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2009