Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a obrigar que as direções de todas as Escolas da Rede Municipal de a enviar Bimestral ao Conselho Tutelar a relação de alunos que não compareceram, sem motivo justificável, a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de alas ministradas.

Art. 2°.  O Conselho Tutelar deverá investigar os motivos que levaram os alunos a ausentarem-se da escola.

Art. 3°.  Comprovada a responsabilidade dos pais, deverá o fato ser comunicado ao Juizado de Infância e juventude para que sejam adotadas as providencias cabíveis.

Art. 4°.  O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a data da sua publicação.

Art. 5°.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.