Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal de Corumbá, sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a obrigar que as direções de todas as Escolas da Rede Municipal de a enviar Bimestral ao Conselho Tutelar a relação de alunos que não compareceram, sem motivo justificável, a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de alas ministradas.
- Art. 2°. O Conselho Tutelar deverá investigar os motivos que levaram os alunos a ausentarem-se da escola.
- Art. 3°. Comprovada a responsabilidade dos pais, deverá o fato ser comunicado ao Juizado de Infância e juventude para que sejam adotadas as providencias cabíveis.
- Art. 4°. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a data da sua publicação.
- Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2.005
Lei Ordinária nº 1882/2005 - 12 de dezembro de 2005
Marcos de Souza Martins
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2005