Art. 1°.  Os Subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Corumbá-MS., referidos no Artigo 29, Inciso V, combinado com o Artigo 37, Inciso X, e Artigo 39, § 4°., da Constituição Federal, serão de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), e R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), respectivamente, a partir de 1° de Janeiro de 2.006.

Art. 2°.  Os Subsídios mensais dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, referidos no Artigo 29, Inciso V, combinado com o Artigo 37, Inciso X, e Artigo 39, § 4°., da Constituição Federal serão de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2.006.

Art. 3°.  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 4°.  A implementação do disposto nesta Lei, observará o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal, e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.