Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a publicar em seu "site", na Internet, a íntegra de todas as edições impressas de Leis, Decretos e Portarias, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal.
- § 1º. - A versão digital das publicações deverá ser alocada em página específica da Internet, devendo ser atualizada simultaneamente a cada publicação da versão impressa;
- § 2º. - A Prefeitura Municipal deverá publicar com destaque o endereço eletrônico da referida página, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
- Art. 2º.
(VETADO)
- Art. 3º. (VETADO)
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 04 DE AGOSTO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1866/2005 - 04 de agosto de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2005