A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreia Brambilia, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°
Cada munícipe só poderá participar como membro efetivo de um único Conselho Municipal, não podendo este participar em outro Conselho Municipal, como suplente ou qualquer outro cargo.
- Art. 1° Cada munícipe poderá participar como membro efetivo de no máximo 02 Conselhos Municipais.
- Art. 2°Fica o Poder Público Municipal, em um prazo de 60 (sessenta) dias e a partir da data de promulgação desta Lei, adotar medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá-MS, 29 de março de 2004.
Lei Ordinária nº 1801/2004 - 22 de março de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2004