Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. O inciso III do Artigo 2º da Lei nº 1.918/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º.........
- III -
não sub-rogar, ceder, emprestar, locar ou arrendar o imóvel, ou por qualquer outra forma e meio permitir que terceiros deles possam utilizar a qualquer título, salvo expressa autorização do Poder Executivo". (NR)
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 19 DE MARÇO DE 2008
Lei Ordinária nº 2036/2008 - 19 de março de 2008
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2008