Art. 13  À Secretaria Executiva de Educação cabe manter o Plano de Capacitação aprovado anualmente e a liberação dos docentes será seqüencial, dentro do número estabelecido por esta Lei, ou seja, poderá a Secretaria Executiva de Educação liberar até 15 (quinze) docentes por ano e a medida em que estes forem retornando às suas atividades, as liberações de novos docentes acontecerão de acordo com a inclusão dos mesmos no plano de Capacitação Docente.