Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. (VETADO)
- Art. 2º. O art. 13 da Lei N° 1.933/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 13 À Secretaria Executiva de Educação cabe manter o Plano de Capacitação aprovado anualmente e a liberação dos docentes será seqüencial, dentro do número estabelecido por esta Lei, ou seja, poderá a Secretaria Executiva de Educação liberar até 15 (quinze) docentes por ano e a medida em que estes forem retornando às suas atividades, as liberações de novos docentes acontecerão de acordo com a inclusão dos mesmos no plano de Capacitação Docente.
- Parágrafo único -
As liberações deverão obedecer o critério de até 03 (três) docentes do mesmo Estabelecimento de Ensino (escola ou creche) de uma vez, nunca ultrapassando este número, somente em casos excepcionais decididos pela direção do estabelecimento e Secretaria Executiva de Educação". (NR)
- Art. 3º.
(VETADO)
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 18 DE AGOSTO DE 2008.
Lei Ordinária nº 2062/2008 - 18 de agosto de 2008
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2008