O Poder Executivo Municipal, colocara a disposição, sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Saúde do Município de Corumbá; e em local apropriado para tal fins, medicamentos básicos para distribuição gratuita aos munícipes, mediante apresentação de receitas médicas, oriundas dos posto de saúde pública.

 A distribuição dos medicamentos far-se-a diuturnamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.