Todo e qualquer tipo de fórmula de medicamento preparada por farmácia de manipulação sob prescrição médica ou não, deverá ser acompanhada de bula descritiva, informando sua composição, indicação, modo de usar, possíveis reações a formula e suas contradições ou não.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.