A Câmara Municipal aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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ARTIGO 1° Fica Declarada de Utilidade Pública, o Sindicato dos Moto-Taxistas de Corumbá, (SIMTAC).
ARTIGO 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá-MS, 02 de agosto de 2004.
Lei Ordinária nº 1817/2004 - 12 de agosto de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2004