- -
- Art. 1º. O art. 5º, o caput do art. 7º, o caput do art. 8°, o caput do art. 9º e o art. 10, da Lei n.° 2.085, de 31 de dezembro de 2.008, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 5°. A
A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
136. 744.900
51.866.100
188.611.000
Despesas de Capital
71.242.100
14.673.500
85.915.600
Reserva de Contingência
4.200. 000
4.200. 000
Reserva do RPPS
4.600.000
4.600.000
RECEITA TOTAL
212.187.000
71.139.600
283.326.600
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
5.160.000
471.700
5.631.700
Governadoria
12.431.000
1.212.400
13.643.400
Secretaria Municipal de Gestão Governamental
4.948.900
-
4.948.900
Secretaria Municipal de Finanças e Administração
21.907.800
11.247.400
33.155.200
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
99.481.500
2.033.000
101.514.500
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania
43.072.600
21.291.700
64.364.300
Secretaria Municipal das Ações Sociais
-
55.868.600
55.868.600
Reserva de Contingência
4.200. 000
4.200.000
DESPESA TOTAL
191.201.800
92.124.800
283.326.600
- Parágrafo único -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.190.000,000 (Três Milhões, Cento e Noventa Mil Reais), destinado ao Orçamento do Exercício de 2.009 da Câmara Municipal de Corumbá, a ser concedido no mês de Fevereiro de 2.009, assegurando, no exercício em curso a destinação total de repasse em R$ 8.350.000,00 (Oito Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil Reais) excluídos as despesas com inativos e pensionistas e excluídos do limite autorizado no Art. 7º. desta Lei, utilizando os recursos previstos na Reserva de Contingência.
- Art. 7º.
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes nesta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados à cobertura de despesas, limitado à diferença apurada no balanço de 2008 em relação a 2007.
- Art. 9º.
Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da sua competência.
- Art. 10
Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 6º da Portaria Interministerial no 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de Fevereiro de 2.009.
Lei Ordinária nº 2089/2009 - 18 de fevereiro de 2009
ANTONIO LUIZ ALMEIDA VIANNA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2009