Lei Ordinária nº 1826/2004 - 23 de julho de 2004

Fixa para fins de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, o quantum das obrigações de pequeno valor do Município de Corumbá, nos termos do § 3° do Art. 100 e do Art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1°.
Fica fixado, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor (OPV) que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, conforme o disposto no § 3°, do art. 100 do corpo permanente, combinado com o artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o valor igual ou Inferior a dois salários mínimos e meio.

Parágrafo único -
O valor definido neste artigo será alterado na mesma proporção que modificar o salário mimo nacional, através de Decreto.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal

Alterados/Revogados por esta lei

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