- Art. 1°.
Fica fixado, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, conforme o dispositivo no § 3°, do Art. 100 da Constituição Federal e art.87, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o valor igual ou inferior a R$ 910,00 (novecentos dez reais) correspondentes a três salários mínimos e meio.
- Art. 1°.
Fica fixado, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor (OPV) que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, conforme o disposto no § 3°, do art. 100 do corpo permanente, combinado com o artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o valor igual ou Inferior a dois salários mínimos e meio.
- Parágrafo único -
O valor definido neste artigo será alterado na mesma proporção que modificar o salário mimo nacional, através de Decreto.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá-MS, 02 de agosto de 2004.
Lei Ordinária nº 1826/2004 - 23 de julho de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de julho de 2004