Art. 1º - A  Para a garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito pelo Município de Corumbá, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1o e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.