Art. 1º. Fica acrescido o art. 1°-A à Lei n° 2.170, de 21 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 1º - A Para a garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito pelo Município de Corumbá, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1o e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

§ 1º. -
O disposto no caput obedece aos ditames contidos na alínea "b" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, no caso de inadimplemento.
§ 2º. -
Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos - Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no caput, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação."(NR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 2011

Lei Ordinária nº 2227/2011 - 23 de novembro de 2011