Art. 1º
O Conselho Municipal de Saúde passa a ser composto por 16 (dezesseis) membros representantes de entidades e instituições na proporcionalidade e forma já prevista pela Lei Municipal n°. 1.580/1.998.
Art. 2º
A escolha dos representantes será feita em Fórum próprio e especifico, sendo os representantes dos usuários eleitos no Fórum dos Usuários do SUS e os representantes dos trabalhadores eleitos no Fórum dos Trabalhadores em Saúde.

§ 1º -
A investidura em cargo de confiança no Poder Público Municipal é considerada impedimento da representação dos segmentos de usuários e trabalhadores em saúde, devendo o conselheiro que ingressar nesta condição ser automaticamente substituído.

Art. 3º
Por ser a Função de Conselheiro uma prestação de serviço não remunerado de relevância pública, deverá ser garantida a sua dispensa do trabalho, sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do conselho de saúde.
Art. 4º
Fica constituída a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, respeitando a paridade existente na formação do Conselho.

§ 1º -
A Mesa Diretora deverá ser eleita em plenário, na primeira reunião ordinária dos conselheiros empossados.
§ 2º -
O mandato da mesa diretora será de 6 (seis) meses, permitida a recondução de qualquer um de seus membros.
§ 3º -
A Mesa diretora será composta de Presidente do Conselho, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário.
§ 4º -
As atribuições de cada membro da Mesa Diretora, serão determinadas no Regimento Interno do CMS.

Art. 5º
As ações, deliberações e manifestações do Conselho Municipal de Saúde deverão preservar o que está garantido em Lei.
Art. 6º
As competências do Conselho Municipal de Saúde, obedecerão ao determinado na Resolução n°. 333, de 04 de Novembro de 2.003, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2149/2010 - 27 de abril de 2010