O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Parágrafo único -Os imóveis doados na forma do disposto no caput, que não puderem ser aproveitados para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa - Minha Vida, reverterão automaticamente ao patrimônio municipal." (NR)
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- Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 3º da Lei n° 2.097, de 29 de julho de 2009, com a seguinte redação:
- Art. 3º...........................
- Parágrafo único -Os imóveis doados na forma do disposto no caput, que não puderem ser aproveitados para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa - Minha Vida, reverterão automaticamente ao patrimônio municipal." (NR)
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 14 de novembro de 2012; 235 de Fundação.
Lei Ordinária nº 2275/2012 - 14 de novembro de 2012
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 2012