A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2003, a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentas aprovados pela Lei Municipal n° 1732, de 13 de dezembro de 2002, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos 1 a III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 2º.Para atender ao disposto no Art. 8º da Lei Municipal 1732, de 13 de dezembro de 2002, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao que prescreve o Parecer n° 00/00/24/2002, do Tribunal de Contas Estadual com base na apuração de valores constantes do Balanço Anual 2002, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
- Art. 3º.Em atendimento às normas constantes da Podaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como, ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º , da citada Portaria.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 30 DE JANEIRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1739/2003 - 30 de janeiro de 2003
LAMARTINE DE FIGUEIREDO COSTA
Prefeito em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2003